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PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
 
- PLR 2020/2021 (Clique para fazer o download)
Encaminhar os acordos para acordos.juridico@assessoriajdi.com.br


2020/2021
CLÁUSULA 23º- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR


As empresas ficam OBRIGADAS a implantarem Acordo de PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), nos termos da Lei 12.832/13. Deste modo, as empresas DEVERÃO encaminhar suas propostas de pagamentos para o e-mail: acordos.juridico@assessoriajdi.com.br, como incentivo à produtividade e como instrumento de integração entre o capital e o trabalho, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto da presente PLR – Participação nos Lucros ou Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão encaminhar a proposta de Acordo de PLR ao e-mail: acordos.juridico@assessoriajdi.com.br juntamente com a relação de empregados, Declaração Negativa de Débitos junto aos Sindicatos Patronal – SECAEESP e Laboral - SIND. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SP, e documentos referentes ao balanço financeiro da empresa para análise e demais andamentos:

a) Período de Apuração e Pagamento: Apuração - balancetes de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, com o pagamento até o dia 10 de abril de 2021.

a.1) As empresas optantes do simples, que estão dispensadas da entrega de balanço devem enviar declaração assinada por contador responsável, informando o faturamento e o lucro líquido do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020.

b) O valor mínimo de R$ 1.248,00 (um mil e duzentos e quarenta e oito reais), para todos os trabalhadores da categoria, e será, obrigatoriamente, objeto de negociação entre a empresa, assistida pelo sindicato patronal – SECAEESP e o laboral - SIND. ASSISTÊNCIA TÉCNICA SP e formalizado mediante ACORDO COLETIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, a fim de garantir-se o respeito à igualdade de direitos, levando-se em conta o fator proporcionalidade de salários, cujos valores, também, deverão serem pagos em parcela única até 10 de abril de 2021, não havendo possibilidade de prorrogação do referido prazo. Salvo os casos de Propostas de Acordos Coletivos encaminhadas para e-mail acordos.juridico@assessoriajdi.com.br até 31/01/2021 com datas, formas e condições de pagamento diferenciados a seus trabalhadores

b.1) As empresas que apresentarem a DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO AOS SINDICATOS PATRONAL - SECAEESP E LABORAL – SIND ASSISTÊNCIA TÉCNICA SP terão valor diferenciado de PLR no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), pagos em parcela única até 10 de abril de 2021, não havendo possibilidade de prorrogação do referido prazo.

b.2) As DECLARAÇÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS JUNTO AOS SINDICATOS para obtenção do valor diferenciado de PLR deverão ser encaminhadas para o e-mail do LABORAL – SIND ASSISTÊNCIA TÉCNICA SP (acordos.juridico@assessoriajdi.com.br) e PATRONAL - SECAEESP (contato@secaeesp.com.br) até 10/03/2021; após essa data, o valor devido será o previsto no item b, qual seja, R$ 1.248,00 (um mil e duzentos e quarenta e oito reais).

c) Em consonância com o disposto no art. 2º, inciso II da lei 10.101/2000 combinado com os Arts. 611A e 611- B da CLT, as propostas, bem como o pagamento da participação nos lucros e resultados, deve obrigatoriamente ser formalizada através de Acordo Coletivo com a anuência tanto do Sindicato Patronal – SECAEESP, como do Sindicato Profissional – SIND ASSISTENCIA TÉCNICA SP. Em caso de descumprimento do disposto no caput. Além da multa prevista no parágrafo 9º, os valores pagos aos trabalhadores a título de PLR serão considerados verbas de natureza salarial e, portanto sujeitos aos devidos reflexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que já possuírem melhores propostas para pagamento de PLR deverão mantê-las, bem como as empresas que possuem lucros maiores deverão pagar o PLR aos seus funcionários proporcional ao lucro auferido, nos moldes da lei 12.832/13.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas podem traçar metas diferenciadas para funcionários, conforme cargos e funções que ocupam, bem como por setores, podendo estas metas serem de caráter financeiro com aumento de lucro e/ou minimização de prejuízos, ou social para redução de faltas e atrasos.

PARÁGRAFO QUARTO – A EMPRESA descontará 6% (seis por cento) do valor total pago aos trabalhadores e beneficiados repassando ao Sindicato Profissional – Sind. Assistência Técnica, a título de negociação sobre a Participação nos Lucros e Resultados, tal repasse terá o prazo de 10 (dez) dias contados da data do vencimento da parcela até o dia 21 de ABRIL de 2.021, sob pena de multa de 10% (dez por cento) ao mês e 1% (um por cento) ao dia, o qual a Empresa procederá com o recolhimento por meio de boleto bancário, emitido pelo Departamento de Tesouraria através dos telefones: (11) 4807- 1001, (11) 4807-1002 ou ainda, através dos e-mails tesouraria@sindassistenciatecnicasp.com.br ou cobranca@sindassistenciatecnicasp.com.br .

Ficarão isentos desse desconto de 6% (seis por cento) sobre o PLR, os empregados que não tiverem apresentado carta de oposição, e que estiverem quites com o recolhimento das contribuições assistenciais prevista na Cláusula 76ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO – Aos empregados que não trabalharem o ano corrente de forma integral ou admitidos após o período de vigência, farão jus ao pagamento de PLR na proporção de 01/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando para cômputo da proporção de 01/12 (um doze avos) o empregado que tenha laborado no mínimo 15 (quinze) dias do referido mês. Tal regra também se aplica aos empregados que tiverem o contrato de trabalho suspenso.

PARÁGRAFO SEXTO – Fica também a critério da empresa estabelecer tabelas de proporção de recebimento do PLR, desde que expresso no termo de acordo firmado conforme disposto no caput desta cláusula, respeitando o critério mínimo abaixo estabelecido:

A) Em caso de empregados que apresentarem mais de três atestados médicos no ano, perderão o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do PLR devido;

B) A partir de 03 (três) faltas injustificadas ou advertências, perderão o direito ao benefício;

C) Em caso de afastamento do empregado por auxílio-doença, este fará jus ao PLR proporcional do período efetivamente laborado;

D) Em caso de afastamento do empregado por acidente de trabalho, este fará jus ao PLR equivalente ao que se estivesse laborando.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Aos empregados dispensados sem justa causa antes do prazo para pagamento do PLR, deverão receber o referido valor a que faz jus já inserido nas verbas rescisórias e discriminado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

PARÁGRAFO OITAVO – As empresas que não pagarem o PLR na data e forma prevista na presente Cláusula, ficarão sujeitas a multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor em aberto, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como, da multa por descumprimento da CCT por cada empregado que não recebeu corretamente o valor estipulado na cláusula.

PARÁGRAFO NONO – As empresas devidamente enquadradas no programa de Repis, conforme disposto no Parágrafo Quarto da Cláusula 14ª, contarão com um valor minimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e ficam dispensadas da apresentação de balanço. Para empresas com até 03 (três) funcionários, o valor será de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do Parágrafo Quinto da Cláusula 14ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.
 
                 
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