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Notícia - Dispensa de empregada por critério de idade é considerada discriminatória
19/11/2018
Dispensa de empregada por critério de idade é considerada discriminatória
O critério não está previsto em lei.
Uma empregada demitida pelo critério de idade conseguiu comprovar no Tribunal Superior do Trabalho o caráter discriminatório da dispensa. A Sétima Turma, por unanimidade, considerou que a polÃtica de desligamento implantada pela empresa se baseou em critério não previsto em lei. Com isso, o processo voltará ao juÃzo de primeiro grau para que prossiga no exame dos pedidos da empregada.
Perdas
Em março de 2008, a empresa instituiu polÃtica de desligamento voluntário voltada para empregados com idade avançada, prestes a se aposentarem ou aposentados pelo INSS. Na reclamação trabalhista, a empregada disse que aderiu ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário com receio de ser dispensada. No entanto, afirmou ter sofrido perdas porque, na época, não havia completado 55 anos e, portanto, não tinha direito à aposentadoria integral. Com base na Lei 9.029/95, que proÃbe práticas discriminatórias na relação de trabalho, pediu o pagamento em dobro dos valores a que teria direito desde o afastamento.
Desligamento voluntário
Na contestação, a empresa alegou ter o direito de dispensá-la sem justa causa a qualquer momento, independentemente da polÃtica de desligamento. Assinalou ainda que a empregada poderia continuar a contribuir para a empresa até obter sua aposentadoria integral.
O juÃzo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) afastou o caráter discriminatório da dispensa por entender que a empresa poderia dispensar a empregada a qualquer tempo, mesmo antes do plano de desligamento, porque ela não tinha qualquer garantia provisória no emprego. Com o mesmo fundamento, o Tribunal Regional da 17ª Região (ES) manteve a sentença que rejeitara os pedidos da empregada.
Caráter discriminatório
No exame do recurso de revista da empregada, a Sétima Turma mencionou diversas decisões em casos idênticos envolvendo a empresa em que a Subseção 1 Especializada em DissÃdios Individuais (SDI-1) firmou o entendimento de que a polÃtica de desligamento implantada adota critérios de idade não previstos em lei, constituindo, portanto, “hipótese de discriminação repudiada pelo ordenamento jurÃdico brasileiroâ€.
A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.
Processo: RR-29600-03.2010.5.17.0007
Fonte:Migalhas
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