CNPJ: 01.755.970/0001-60 Código Entidade Sindical: 91500000089787-0   (11) 3228-8246     Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Empresas de Conservação e Assistência Técnica de Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos do Estado de São Paulo

O SINDICATO Palavra do Presidente Histórico Certidão Sindical Categorias Missão Base Territorial Data Base Editais   JURÍDICO Serviços Homologação Documentos para Homologação Endereços para homologar Central de Atendimento   PARA ASSOCIADOS Cadastre-se (Empregado) Balcão de Empregos Ben + Familiar Brasil Med Saúde Prev Benefícios Sorteios Dia das Crianças Material Escolar Galeria de Fotos Notícias Informativos   PARA EMPRESAS Cadastre-se Comunicados Contribuições Convenções e Acordos PLR   CONTATO Sedes Fale Conosco Disque Denúncia Links Úteis   ATENDIMENTO (11) 3228-8246 das 8h30 - 12h e 13h - 17h30 WHATSAPP (11) 97094-5065     NOTÍCIAS   01/03/2016 Retenção indevida de salário justifica rescisão indireta, diz TST OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR Por entender que o salário, principal obrigação do empregador, foi retido indevidamente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma vendedora pelo desconto de um mês de salário por uma empresa de eletrodomésticos de Mato Grosso. Segundo a autora, que recebia em média R$ 1,8 mil, o desconto foi para quitar dívidas do marido na loja, no total de R$ 1.812, após o atraso de parcelas. Com base nisso, pediu o reconhecimento da rescisão indireta, conforme artigo 483, alínea "d", da CLT, com pagamento das verbas rescisórias e restituição do salário descontado. Embora a empresa negasse o desconto, a Vara do Trabalho de Primavera do Leste (MT) constatou nos autos documento que demonstrava o abatimento no contracheque de agosto de 2014, sem assinatura da empregada. O juízo, com base no artigo 462 da CLT, que só admite descontos no salário mediante acordo entre as partes ou em caso de dolo, considerou ilegal o ato da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), porém, manteve a devolução, entendendo que a ausência de um mês de salário não é grave a ponto de justificar a rescisão indireta. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso da trabalhadora no TST, observou que, "ainda que se alegue tratar-se somente de um mês de salário, a gravidade é notória, haja vista os compromissos financeiros de cada cidadão, os quais ficariam atrasados, além, é claro, do caráter alimentar em questão". Para a relatora, não há dúvida quanto ao descumprimento do contrato de trabalho, "ainda mais se considerado que o pagamento do salário é a principal obrigação do empregador para com os empregados". A ministra observou ainda que o tribunal tem admitido não só a rescisão indireta nesses casos, mas também indenização por dano moral. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-1261-14.2014.5.23.0076 Fonte: Conjur

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