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Notícia - Receita reduz para 12 anos idade mÃnima exigida para inscrição no CPF
02/02/2017
Receita reduz para 12 anos idade mÃnima exigida para inscrição no CPF
Antes, a exigência era dirigida a quem tivesse 14 anos e estivesse incluÃda como dependente na declaração do Imposto de Renda.
A Receita Federal reduziu para 12 anos a idade mÃnima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas FÃsicas (CPF) das pessoas que forem incluÃdas como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa FÃsica. Antes, o órgão exigia o documento apenas para o dependente com mais de 14 anos.
A decisão foi publicada por meio de Instrução Normativa, na edição desta quarta-feira (1º) do "Diário Oficial da União (DOU)".
Em nota, a Receita explicou que a obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na declaração do Imposto de Renda reduz casos de retenção de declarações em malha fina, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictÃcios ou de um mesmo dependente em mais de uma declaração.
Antes, a exigência era dirigida a quem tivesse 14 anos e estivesse incluÃda como dependente na declaração do Imposto de Renda.
Fonte: G1
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