CNPJ: 01.755.970/0001-60 Código Entidade Sindical: 91500000089787-0   (11) 3228-8246     Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Empresas de Conservação e Assistência Técnica de Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos do Estado de São Paulo

O SINDICATO Palavra do Presidente Histórico Certidão Sindical Categorias Missão Base Territorial Data Base Editais   JURÍDICO Serviços Homologação Documentos para Homologação Endereços para homologar Central de Atendimento   PARA ASSOCIADOS Cadastre-se (Empregado) Balcão de Empregos Ben + Familiar Brasil Med Saúde Prev Benefícios Sorteios Dia das Crianças Material Escolar Galeria de Fotos Notícias Informativos   PARA EMPRESAS Cadastre-se Comunicados Contribuições Convenções e Acordos PLR   CONTATO Sedes Fale Conosco Disque Denúncia Links Úteis   ATENDIMENTO (11) 3228-8246 das 8h30 - 12h e 13h - 17h30 WHATSAPP (11) 97094-5065     NOTÍCIAS   17/10/2018 Ex-vendedora será indenizada por cobrança de metas via WhatsApp Uma empresa deve pagar R$ 2 mil, a título de danos morais, a uma ex-vendedora em virtude de cobranças indevidas das metas estipuladas feitas por meio de grupo de WhatsApp. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região, ao entender que a estipulação de metas e a cobrança delas culminaram em situação vexatória e humilhante para a trabalhadora. Na ação contra a empresa, a trabalhadora argumentou que sofreu cobranças excessivas ao longo do contrato e constrangimentos perante seus colegas de trabalho já que o superior hierárquico enviava a todos os participantes do grupo de vendedores no WhatsApp o resultado de vendas, com destaque para aqueles que não realizaram vendas. A empresa, por sua vez, disse que que todas as cobranças oriundas do poder diretivo eram feitas de forma profissional, sem excessos. Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2 mil. A juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 9ª VT de Belo Horizonte/MG, reconheceu o ato ilícito e destacou que o assédio moral tem sido apontado como o dano psíquico acarretado à vítima oriunda de violência psicológica prolongada no tempo praticada pelo ofensor com a finalidade de causar um dano a esfera íntima do trabalhador. A 5ª turma, ao analisar o recurso interposto pela empresa, deu razão à ex-vendedora por entender estar configurado a cobrança indevida de meta. O desembargador Luiz Ronan Neves Koury, relator, manteve o valor da condenação por entender estar configurado o dano moral. "A estipulação e cobrança de metas de produtividade quando abusivas configuram ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, como no caso dos autos, culminando em situação vexatória e humilhante para a autora, sendo devida a indenização, cujo valor que não merece reforma pois em consonância com o grau do dano." Assim, por unanimidade, a 5ª turma deu parcial provimento ao recurso. Processo: 0010224-34.2018.5.03.0009 Fonte:Migalhas

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