|
|
|
| |
Notícia - Justiça anula contrato intermitente de funcionário
13/12/2018
Justiça anula contrato intermitente de funcionário
Segundo Tribunal Regional do Trabalho de MG, essa modalidade de contratação não deve ser feita para atividades rotineiras e contÃnuas dentro de uma empresa.
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador e condenou a empresa a pagar as diferenças salariais e verbas rescisórias como se o empregado fosse um trabalhador com contrato CLT regular.
O contrato intermitente foi introduzido com a reforma trabalhista, em novembro do ano passado. Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada mas não tem jornada de trabalho definida. Ele só recebe durante o perÃodo que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa.
A decisão da 1ª turma do TRT de Minas reformou a sentença concedida em primeira instância e condenou a empresa a pagar as diferenças salariais mensais do trabalhador, de 1.375 reais, além de recolher FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e pagar todas as verbas rescisórias como 40% da multa do FGTS, equivalente de férias, terço proporcional e aviso prévio.
Essa é a primeira decisão em segunda instância contra o trabalho intermitente no paÃs. A empresa afirmou que está recorrendo da decisão.
Segundo o relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, o contrato intermitente deve ser considerado nulo em casos em que há prestação de serviço de atividades contÃnuas e permanentes na empresa.
Caso
O trabalhador foi contratado em novembro de 2017 para prestar serviço como assistente de loja em novembro de 2017 e foi desligado em fevereiro deste ano. Ele exercia funções contÃnuas no estabelecimento, como recepção de clientes, conferência de mercadorias e pacotes. Por hora trabalhada, ele recebia 6,25 reais.
Na decisão, o relator cita que o trabalho intermitente é lÃcito pela nova legislação, mas deve ser utilizado para casos excepcionais. “Não pode o empregador optar por essa modalidade contratual para, sob tal regime, adotar a escala móvel e variável de jornada.â€
Segundo o professor e advogado Ricardo Calcini, essa decisão é importante por se tratar de um entendimento colegiado e em segunda instância. “Apesar do trabalhador prestar serviço durante a vigência da MP, o Tribunal considerou o contrato inválido mesmo assim pois desvirtua a função do contrato intermitente.â€
O professor afirma que o contrato intermitente foi criado para regulamentar bicos e “freelasâ€, mas vem sendo usada como flexibilização de contrato pelas empresas. “Vale como alerta para os empregadores deixarem o contrato bem regulamentado, pois há buracos na legislação. Se a Justiça do Trabalho pegar essa decisão como base, é possÃvel que haja várias decisões contrárias para as empresas.â€
Segundo o Caged (Cadastro Nacional de Informações Sociais), em outubro deste ano foram contratadas 7.545 pessoas em caráter intermitente no paÃs. O número equivale a 0,58% do total de admitidos no mês.
O advogado trabalhista Alan Balaban, do escritório Balaban Advogados, considera a decisão do TRT mineiro como “absurdaâ€. Segundo ele, o relator se ateve a princÃpios do direito do trabalho, porém a decisão fere outro princÃpio, o da legalidade.
“A legislação de novembro, a reforma trabalhista, é muito clara. O contrato intermitente é uma nova modalidade de contratação e não há nenhuma restrição de função, cargo ou profissão para o intermitenteâ€, afirmou.
O advogado lembra que o contrato intermitente é acordado entre as partes e o trabalhador só presta serviço, quando convocado, se puder e quiser comparecer à empresa.
Fonte: Veja
|
|
|
|
WHATSAPP